Veja perguntas frequentes que você também pode estar com dúvida.
O uso do certificado digital é obrigatório para todas as empresas que precisam emitir nota fiscal (NF-e e NFC-e).
A certificação digital também é exigida pela Receita Federal para todas as empresas inscritas no Lucro Real e Lucro Presumido, uma vez que grande parte das declarações feitas de forma mensal ou anual devem ser feitas por meio do certificado digital.
Outro exemplo da obrigatoriedade do uso do certificado digital é a exigência para empresas inscritas no Simples Nacional que possuem mais de três funcionários.
Sendo assim, a empresa poderá confirmar autenticidade na entrega de documentos e declarações feitas eletronicamente.
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, a NFC-e, é um documento de existência digital,emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou para entrega em domicílio à consumidor final em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.
A NFC-e substitui a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF.
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e oferece uma nova alternativa totalmente eletrônica para os antigos documentos fiscais em papel utilizados no varejo, reduzindo custos de obrigações acessórias aos
contribuintes.
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